Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos da pessoa com deficiência.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante os direitos das pessoas com deficiência em diversos âmbitos, inclusive na educação. Com base nisso, assinale a alternativa que reflete corretamente seu impacto na educação infantil:

A Lei n^o 13.146/2015 promoveu alterações no Código Civil, a partir das quais passou-se a classificar as pessoas com deficiência como relativamente incapazes para determinados atos ou à maneira de exercê-los. Em se tratando do direito à Assistência Social, determina o art. 39 da citada Lei, que os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito dessa política pública, voltados à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) define o conceito de "barreiras", cuja eliminação é fundamental para garantir a plena participação social da pessoa com deficiência. Sobre as diferentes classificações de barreiras previstas na LBI, analise as afirmativas a seguir:

I. Barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas.
III. Barreiras tecnológicas são aquelas que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, sendo sua eliminação uma responsabilidade exclusiva do setor privado.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o direito à educação, complete a afirmação a seguir:
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurado um sistema educacional ___________ em todos os níveis e aprendizado ___________________, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades ________________________, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Assinale a alternativa correta que completa a afirmação:

Com relação à Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, são considerados deveres do estado ou poder público com relação às pessoas com deficiência:
1. Garantir o seu acesso a bens culturais em formato acessível.
2. Adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
3. Construir, nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, espaços livres reservados que contenham assentos para a pessoa com deficiência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. A participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

II. A adoção de medidas individualizadas em ambientes que maximizem, preferencialmente, o desenvolvimento acadêmico dos estudantes com deficiência.

III. O acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica com prioridade de oportunidades e condições em relação às demais pessoas.

IV. As pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.

V. O planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva.

Quais estão corretas?

No Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão definidas as barreiras, que são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Elas podem ser classificadas em vários tipos, entre eles a atitudinal, representada por atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse tipo de barreira pode ser demonstrada quando

No que diz respeito a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, analise a afirmativa abaixo:
Os serviços do___e do___deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

Em uma cidade, a prefeitura está planejando a reforma de um parque público para torná-lo acessível a todas as pessoas, incluindo aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

1.(_) A reforma deve incluir a adaptação de pelo menos 5% dos brinquedos e equipamentos de lazer para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
2.(_) Os banheiros públicos do parque devem ter pelo menos um sanitário e um lavatório acessíveis conforme as normas da ABNT.
3.(_) A instalação de semáforos sonoros para orientação de pedestres com deficiência visual é obrigatória nas vias públicas em torno do parque.


Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Das 1.771.430 matrículas na educação especial computadas no Censo Escolar 2023, a maior concentração está no Ensino Fundamental, com 62,90% das matrículas. Em seguida, está a Educação Infantil, com 16%, e o Ensino Médio, que contabilizou 12,6% dos estudantes.
Do total de matrículas, 53,7% são de estudantes com deficiência intelectual. Em seguida, estão os estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), com 35,9% delas. Na sequência, estão pessoas com deficiência física (163.790), baixa visão (86.867), deficiência auditiva (41.491), altas habilidades ou superdotação (38.019), surdez (20.008), cegueira (7.321) e surdocegueira (693). Além disso, 88.885 estudantes possuem duas ou mais deficiências combinadas.
BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Censo Escolar: resultados 2023 (adaptado).

Baseando-se no Censo Escolar de 2023, referente às matrículas na educação especial, e na Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com o Estatuto, é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

II. Aproximadamente 1/4 do total das matrículas na Educação Especial são de estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e mais da metade das matrículas são correspondentes a estudantes com deficiência intelectual.

III. Das matrículas na Educação Especial do Censo escolar, 78,90% estão concentradas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental juntos.

IV. É de incumbência da sociedade assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar.

Estão corretas as afirmativas

Algumas pessoas com cegueira precisam de auxílio de outra pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais às pessoas cegas no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Esse auxílio está previsto na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei n° 13.146/2015, Capítulo I, art. 3° , no papel de

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. Sendo assim, o poder público deve desenvolver um plano específico de medidas, periodicamente avaliado, com a finalidade de:

I- Tornar mais fácil o acesso a crédito especializado, incluindo a disponibilidade de linhas de crédito com subsídios, destinadas especialmente à compra de tecnologia assistiva.

II- Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, desde que não haja concessão de linhas de crédito subsidiadas pelo governo.

III- Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva nacional de tecnologia assistiva, exceto dos produtos provenientes de países estrangeiros.

IV- Simplificar e acelerar a incorporação de novos recursos de tecnologia assistiva nos produtos destinados ao Sistema Único de Saúde – SUS.


É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Lei nº 13.146/2015, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais às pessoas com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania. Nesse sentido, a universidade:

Em relação ao direito à saúde estabelecido do artigo 18º ao 26º da Lei Brasileira de Inclusão – LBI, lei nº 13.146/2015 (BRASIL, 2015) é correto afirmar:

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme estabelecido em sua disposição, o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência. Esse processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:
I.Diagnóstico e intervenção precoces.
II.Adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.
III.Atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência.
IV.Oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência.
V.Prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência em todos os âmbitos da sociedade. O Art. 9º do Estatuto estabelece o direito a atendimento prioritário, especificando diversas situações e serviços onde essa prioridade deve ser assegurada. De acordo com o Art. 9º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são consideradas finalidades do atendimento prioritário, EXCETO:

A respeito dos direitos da pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. As operadoras de planos e seguros privados de saúde é facultativa a garantia à pessoa com deficiência a todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
II. É facultativo à pessoa com deficiência o acesso aos serviços de saúde, tanto públicos como privados, e as informações prestadas e recebidas, por meio de recursos de tecnologia assistiva e de todas as formas de comunicação.
III. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Está(ão) CORRETO(S):