ID: 1079343• Direito Ambiental• Código Florestal Lei N 12 651 de 2012• OBJETIVA• Prefeitura de Ilópolis RS• Professor Agricultura Silvicultura e Educação Ambiental• 2025Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, consideram-se, ainda, áreas de preservação permanente, quando declaradas de:✂️A)Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Legislativo as formas de vegetação destinadas a assegurar condições de bem-estar público.✂️B)Interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas com a finalidade, entre outras, de proteger várzeas.✂️C)Utilidade pública por ato do Chefe do Poder Executivo as áreas cobertas com florestas destinadas a proteger restingas ou veredas.✂️D)Interesse social por ato do Chefe do Poder Legislativo as áreas com atividades e obras de defesa civil.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro