A efetivação do direito à educação depende de prestações
materiais positivas, entre elas, o ensino. De acordo com a CF e
com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os
princípios que regem o ensino são
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De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação nacional,
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