Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade
urbana existentes no município que representa, o prefeito
consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:
Nos Municípios que não possuem sistema de transporte público
coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana, objeto da Lei
nº 12.587/2012, deve ter foco na(o)
Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio
intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade
urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma
reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre
quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de
Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº
12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que: