Caio, fiador em contrato de locação comercial, e João, grande
devedor do imposto predial e territorial urbano (IPTU) de
determinado imóvel, procuraram o auxílio de um advogado,
indagando-lhe sobre os contornos da impenhorabilidade do bem
de família.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990
e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que a impenhorabilidade do bem de família:
Tereza foi condenada em uma ação penal, com sentença
transitada em julgado, pelo crime de furto qualificado de valores
significativos pertencentes à sua antiga empregadora, Joana. A
sentença, além de fixar a pena privativa de liberdade, determinou
que Tereza ressarcisse os valores obtidos ilicitamente.
Joana, sabendo que o único bem integrante do patrimônio de
Tereza é um imóvel residencial, adquirido, inclusive, com os
valores obtidos ilicitamente, contrata advogada especializada para
emitir parecer sobre a possibilidade de penhora do bem em uma
ação de execução.
Considerando as disposições da Lei nº 8.009/1990 sobre a
impenhorabilidade do bem de família, avalie as afirmativas a
seguir.
I. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois a Lei nº 8.009/1990
protege o bem de família como instrumento de resguardo da
dignidade humana e o direito à moradia, independentemente
da origem do bem.
II. O imóvel de Tereza é penhorável, pois, ao ser condenada
criminalmente, ela perdeu automaticamente a proteção de
impenhorabilidade do bem de família para todos os bens que
possui, incluindo sua residência.
III. O imóvel é penhorável, pois a Lei nº 8.009/1990 permite a
penhora do bem de família quando a dívida decorre de
sentença penal condenatória transitada em julgado, com
condenação a indenização ou ressarcimento por ato ilícito.
IV. O imóvel de Tereza é impenhorável, pois, embora a execução
decorra de sentença penal, trata-se de seu único imóvel e de
sua residência familiar, condição que assegura a proteção do
bem de família, já que o direito à moradia é prioritário.
A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia.
Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será
penhorado na seguinte situação: