O serventuário possui direito a férias anuais de 30 dias, podendo acumular os períodos, quando houver necessidade de serviço.

O serventuário judicial será remunerado pelos emolumentos.

É vedada a acumulação de férias.

A conclusão de cursos de aperfeiçoamento não traz reflexos financeiros para o serventuário.

O serventuário não possui direito a um terço a mais da remuneração nas férias concedidas.