Salário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.

Irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Décimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.