Na hipótese de revelação de segredo do qual o servidor público se apropriou em razão do cargo, é cabível a aplicação da penalidade disciplinar denominada:

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - em virtude de diplomação como vereador municipal;

 IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Relativamente ao pedido de revisão do processo disciplinar, é correto afirmar que:

Os servidores nomeados por concurso público serão estáveis após:

Do julgamento. A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de:

Em conformidade com o preceito contido no artigo 25, da lei 8112/90, reversão é: