O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público, denomina-se
O ato administrativo editado com liberdade de opção dentro da finalidade da lei, onde a Administração Pública o pratica pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público, denomina-se
São requisitos para a formação do ato administrativo:
Quanto a seus destinatários, os atos administrativos se classificam em
Dentre os atributos do ato administrativo, aquele que representa o poder-dever da Administração Pública, com base no regime jurídico-administrativo, de executar determinados atos administrativos diretamente, independentemente da tutela judicial, denomina-se
A anulação do ato administrativo se dá:
O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia
Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:
Não pertence aos atributos do ato administrativo:
Não pertence aos atributos do ato administrativo:
O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, é definido como
O ato administrativo discricionário, unilateral e precário, que deverá ser necessariamente, precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei, consubstancia
Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:
O fato jurídico pode ser o acontecimento em virtude do qual inicia-se, modifica-se ou extingue-se a relação jurídica. O conceito de ato jurídico e posteriormente, foi constatado ser o ato administrativo um ato jurídico qualificado pelo interesse público nele presente, desta forma podemos afirmar que
Com relação à convalidação dos atos administrativos, pela Administração Pública, é correto afirmar o seguinte:
Segundo Hely Meirelles (1995: 160-179), podemos agrupar os Atos Administrativos em 5 cinco tipos. Quais?
Ato do Poder Público – imprevisto e improvável – de proibição de importação de determinado produto, o que vem a onerar excessivamente a execução de um contrato administrativo, é chamado:
MPOG•
Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
O ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência é