São conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO:
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento
Para responder as questões de 56 a 60 tenha como
base a Constituição Federal.
Sobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
BDMG•
No que diz respeito aos Contratos Administrativos, marque a assertiva INCORRETA:
Nos termos do regime jurídico que lhes é próprio, os contratos administrativos:
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO:
Em relação aos contratos, são prerrogativas do poder público:
I- A exigência de garantia.
II- A aplicação de penalidades.
III- A fiscalização
IV- A rescisão unilateral do contrato em razão do interesse público.
São CORRETAS as afirmativas:
Todas afirmativas estão corretas, EXCETO:
Assinale a alternativa que contém o limite de prazo para contratação que vise a atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, decorrente de situação declarada de calamidade pública: