ID: 704799•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

Sobre as fontes formais (legislação) do Direito Tributário, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
(  ) As Leis Complementares são, como regra geral, o veículo normativo capaz de instituir, majorar ou mesmo extinguir tributos, a exemplo do Imposto de Renda (IR).
(  ) As Leis Ordinárias dispõem sobre conflitos de competência e normas gerais de Direito Tributário. A Lei Ordinária só pode versar sobre assuntos expressamente discriminados pela Constituição Federal.
(  ) A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a repartição das Competências Tributárias aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e seus respectivos limites.
(  ) As Emendas à Constituição podem alterar, dentro dos limites estabelecidos na CRF/88, princípios e regras que regularão o Sistema Tributário Nacional.
(  ) O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, devendo observar as regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

ID: 671455•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

O Município Alpha decidiu instituir uma taxa como contraprestação ao serviço de licenciamento para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei instituidora da referida taxa dispunha sobre todos os elementos da regra matriz de incidência do tributo, bem como hipóteses de isenção e não incidência. Nas disposições referentes à alíquota, contudo, a lei limitava-se a estabelecer o percentual máximo que poderia ser cobrado pelo Município. Sobre a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta. 

ID: 674925•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Esse tributo, ademais, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Sobre o IPTU, considere as seguintes afirmativas: 

1. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
2. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu locatário. 
3. Para fins de incidência do IPTU, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
4. Nos Municípios com menos de 20.000 habitantes, admite-se a delegação da competência para instituir o IPTU ao Estado. 
Assinale a alternativa correta. 

ID: 674593•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

Sobre o IPTU, assinale a alternativa correta. 

ID: 674365•
Direito Tributário•
Legislação Tributária•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Procurador Jurídico•
2020

De acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 
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