I. A política pública é uma ação exclusiva do Estado, que não permite a atuação da sociedade civil organizada. II. A política pública constitui um marco ou linha de orientação para a ação pública, sob a responsabilidade de uma autoridade também pública e sob o controle da sociedade. III. A política social visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e incorporados nas leis. Operacionaliza-se por meio de programas, projetos e serviços, que cumprem o papel de materializar, de fato, as propostas, as ideias, os desenhos de ação, os objetivos e meios especificados pelas políticas públicas.
Podemos afirmar que:
As potencialidades metodológicas da teoria social de Karl Marx resultam na análise dessas potencialidades como processo e resultado de relações complexas e contraditórias entre Estado e sociedade civil no âmbito da luta de classes, a qual decorre do modo de produção capitalista.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima, extraído dos Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social.
O modelo bismarquiano de proteção social é caracterizado pelo pré-pagamento de contribuições (seguro obrigatório), o que garante a proteção e a segurança de rendimento mínimo e de cobertura de determinadas situações como doença e desemprego.
Segundo a publicação O Controle Social e a Consolidação do Estado Democrático de Direito, do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), são propostas para fortalecimento dos Conselhos nas mais diversas políticas públicas, exceto:
FCC•
As exigências específicas para a estruturação dos serviços de proteção social da assistência social, bem como os fluxos entre a proteção básica e a proteção especial e as funções de vigilância e defesa social e institucional, trazem novos desafios e mais amplas responsabilidades para
Atualmente o tema da proteção social tem sido colocado como central para balizar a garantia dos direitos sociais afiançados pela Constituição Federal de 1988 e suas leis complementares. Pode-se afirmar quanto aos sistemas de proteção social:
I. são modernos e não são apenas respostas automáticas e mecânicas às necessidades e carências apresentadas e vivenciadas pelas diferentes sociedades.
II. representam formas históricas de consenso político, de sucessivas e intermináveis pactuações, considerando as diferenças existentes no interior das socie dades.
III. são constituídos pelos poderes judiciários e legislativos.
Está correto o que se afirma em:
Ao longo dos anos de 1990, propagou-se, na mídia falada e escrita e nos meios políticos e intelectuais brasileiros, uma avassaladora campanha em favor de reformas.
BEHRING, E. R.; BOSCHETTI, I. Política Social: fundamentos e história. Biblioteca Básica de Serviço Social. v.2. 4. ed. São Paulo: Cortez, 2008, com adaptações.
Quanto à chamada contrarreforma do Estado, às políticas sociais e ao sistema de proteção social no Brasil, julgue o item a seguir.
As reformas, tal como foram conduzidas no Brasil, acabaram tendo um impacto pífio em termos de aumentar a capacidade de implementação eficiente de políticas públicas, considerando sua relação com a política econômica e o boom da dívida pública.
O modelo neoliberal adotado, por governos de muitos países, como forma de garantir a sustentação ao capitalismo significou para os sistemas de proteção social:
( ) Conforme estudiosos, os direitos sociais objetivam promover aos indivíduos a garantia do exercício a direitos fundamentais, alcançados através de benesses políticas e transformados em políticas sociais. ( ) Em 2015 foi promulgada a emenda constitucional que passou a assegurar o transporte público coletivo como direito social. A partir disso, o artigo 6º da Constituição Federal acrescentou o direito ao transporte ao rol dos direitos sociais assegurados a toda população do país. ( ) Dentre os direitos sociais, garantidos no artigo 6º da Constituição Federal, se encontra a proteção à maternidade e à infância.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:
Alguns princípios estruturantes do Welfare Pluralism ou Welafare Mix são apontados no Plano Beveridge, sendo eles a responsabilidade estatal na manutenção das condições de vida dos cidadãos, a universalização dos serviços sociais, a prestação pública de serviços sociais universais e a implantação de uma rede de segurança de serviços de assistência social.
Para responder aos novos ditames de democratização no âmbito das políticas sociais espera-se que haja a adoção de medidas que modernizem a gestão, tanto no campo governamental como não governamental no sentido de ampliar a participação social. Nesta linha, uma organização democrática qualifica-se pela:
I. capacidade de compreender os processos sociais de modo crítico e abrangente, operando além do burocrático comprometendo-se com o aprofundamento da participação e da composição dialógica.
II. instituição do chamado gerencialismo que permite a ampliação da criatividade e supera a burocratização.
III. direção e coordenação que impulsiona a formação ampliada de decisão alimentando a existência de espaços para a expressão e reconstrução de interesses e desejos de seus membros.
Está correto o que se afirma em:
O sistema de garantias de direitos e de proteção social, na atualidade, privilegia o trabalho em rede. No campo das políticas sociais as redes podem ser concebidas como
São princípios fundamentais do sistema beveridgano a fragmentação institucional e das políticas sociais e a não padronização dos benefícios sociais.