Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal dePassageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.
O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do
Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à
figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP
respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às
cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se
processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos
o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:
I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.
II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.
III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.
IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.
Constituem finalidades do código acima referido os itens