Questões de Concursos

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Q1054796•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte•
2018

Considerando a Lei nº 13.094/2001 do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal dePassageiros do Estado do Ceará, assinale a opção que NÃO corresponde a um tipo de penalidade prevista, que pode ser imposta a uma transportadora infratora.

Revogação unilateral da permissão.

Apreensão de veículo.

Leilão do veículo.

Multa.

Q953950•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros

da Corregedoria-Geral de Justiça.

da Procuradoria-Geral do Estado.

do Ministério Público de Contas.

do Tribunal de Justiça do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado.

Q1026506•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.

Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.

Em caso de prejuízo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.

Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.

A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.

Q1054775•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:

I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.

III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.

IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.

Constituem finalidades do código acima referido os itens

I, II e III apenas.

I e IV apenas.

II, III e IV apenas.

I, II, III e IV.

Página 2

Notificações

Nada por aqui

Q1054796•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte•
2018

Revogação unilateral da permissão.

Apreensão de veículo.

Leilão do veículo.

Multa.

Q953950•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

O Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Ceará dispõe sobre os direitos e vantagens dos membros

da Corregedoria-Geral de Justiça.

da Procuradoria-Geral do Estado.

do Ministério Público de Contas.

do Tribunal de Justiça do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado.

Q1026506•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.

A legítima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.

Q1054775•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

Considerando as finalidades do código de ética a que se refere o decreto nº 31.198, de 2013, analise os seguintes itens:

I. Substituir as normas disciplinares impostas pelo ordenamento jurídico.

II. Criar mecanismos para esclarecimento de servidor público estadual.

III. Aperfeiçoar padrões universais de conduta diante de conflitos administrativo-legais.

IV. Estabelecer regras básicas sobre o conflito de interesses públicos.

Constituem finalidades do código acima referido os itens

I, II e III apenas.

I e IV apenas.

II, III e IV apenas.

I, II, III e IV.

Página 2

Q1054796•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•UECE CEV•DETRAN CE•Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte•2018

Q953950•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•UECE CEV•PGECE•Administração•2025

Q1026506•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•IDECAN•SAP CE•Policial Penal•2024

Q1054775•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•UECE CEV•DETRAN CE•Administração•2018

Q1054796•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•UECE CEV•DETRAN CE•Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte•2018

Q953950•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•UECE CEV•PGECE•Administração•2025

Q1026506•Legislação Estadual•Legislação do Estado do Ceará•IDECAN•SAP CE•Policial Penal•2024

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Q1054796•
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DETRAN CE•
Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte•
2018

Q953950•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

Q1026506•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
IDECAN•
SAP CE•
Policial Penal•
2024

Q1054775•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018

Q1054796•
Legislação Estadual•
Legislação do Estado do Ceará•
UECE CEV•
DETRAN CE•
Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte•
2018

Q953950•
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UECE CEV•
PGECE•
Administração•
2025

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IDECAN•
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Policial Penal•
2024

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UECE CEV•
DETRAN CE•
Administração•
2018