ISET•
São legitimados como interessados no processo administrativo, exceto:
ISET•
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que
for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e
conter os seguintes dados:
I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. identificação do interessado ou de quem o represente.
III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
I. órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
II. identificação do interessado ou de quem o represente.
III. domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV. formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
V. data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
ISET•
Com base na Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o processo administrativo pode iniciar-se: