No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

A outorga é uma forma de descentralização administrativa com a qual o Estado transfere, por meio de lei, à entidade da administração indireta, especificamente às autarquias e às fundações públicas, tanto a titularidade do serviço quanto a sua execução, cabendo ao ente central a tutela administrativa, o que não se confunde com subordinação.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As agências reguladoras são consideradas como autarquias em regime especial, de modo que a elas são conferidos mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

As agências reguladoras não gozam de prerrogativas próprias dos entes políticos que as criaram, quais sejam: imunidade tributária; sujeição ao regime de precatórios; impenhorabilidade; e imprescritibilidade dos seus bens.

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.

As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, pertencentes à administração pública indireta, sujeitam-se às regras de concurso público. Seus agentes são denominados empregados públicos e encontram-se sob o regime geral de previdência social.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

Integram a administração pública direta a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, os quais atuam por intermédio de seus órgãos para a satisfação do interesse público.

Com relação à administração direta, à administração indireta e a agentes públicos, julgue o item.

A desconcentração administrativa por delegação dar-se-á por meio das entidades integrantes da administração pública indireta.