Questões de Concursos

A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Segundo a Constituição Federal vigente, a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus princípios fundamentais

No âmbito da chamada reforma tributária, a Constituição Federal foi emendada para prever a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, cabendo à lei complementar, entre outros assuntos, dispor sobre a forma como os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão representados, de forma paritária, na instância máxima de deliberação do Comitê. Nesse contexto, é correto afirmar que, se não proposta a lei complementar prevista na Constituição:

O artigo primeiro da Constituição Federal traz os funda­mentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)

É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, constante da Constituição Federal:

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que