ID: 837899•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

À luz do princípio da impessoalidade, quando o agente público atua em sua função, não é a pessoa do agente quem pratica o ato, mas sim o órgão público que ele representa.

ID: 853507•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRN 2° Região Assistente Administrativo•
2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

ID: 838410•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRP MS Auxiliar Administrativo de Secretaria•
2021

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

ID: 838507•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

A publicidade de obra realizada por órgão público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

ID: 836042•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Assistente Administrativo•
2021

Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocupou-se da previsão constitucional expressa de princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Sob a perspectiva do princípio da legalidade, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei. Sendo assim, não pode o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico.

ID: 853062•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
Instituto Quadrix•
CREFONO 5° Região Assistente Administrativo•
2020

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item conforme o texto constitucional.


A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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