Questões de Concursos

Dentre outros requisitos básicos para investidura em cargo público, aquele que se apresenta em DESACORDO com a Lei no 8.112/90 é:

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, admitindo-se a prorrogação por até duas vezes, por igual período.

A Papelaria S.A., após ter sido selecionada por meio licitação na modalidade convite, celebrou com a APA, autarquia do estado do Pará, um contrato para o fornecimento de papel, durante um ano, mediante remuneração de R$ 100.000,00 por mês.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue o item a seguir.

O objeto do referido contrato é uma compra e não a prestação de um serviço.

Para realizar obras, serviços, compras, alienações, entre outras atividades, a administração pública efetua um conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, para verificar as melhores condições de contratação. Esse conjunto de procedimentos administrativos é denominado licitação. No que se refere a licitação, julgue os itens a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deve ser precedida de avaliação e depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais.

Consoante as disposições da Lei n.º 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores da União, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, servidor público, sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica. Em virtude disso, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação adquirida.

Nessa situação, nos termos da referida lei, Flávio foi readaptado.

Um servidor investido no cargo de motorista, após a realização de uma inspeção médica, foi diagnosticado com um problema de visão, o qual o impedia de dirigir com segurança. Diante disso, este servidor passou a ocupar um novo cargo na repartição, cujas atribuições e responsabilidades fossem compatíveis com sua limitação física.

O caso descrito trata-se de uma

A Lei nº 8.112/90, ao estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, preceituou que a posse, como ato solene de investidura em cargo público,

A alienação de bens imóveis de propriedade da Administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais, de acordo com a Lei nº 8.666/93,

Com referência aos servidores públicos federais, julgue os próximos itens.

O portador de visão monocular tem direito a concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Para responder às questões de números 23 a 29 considere o regime da Lei no 8.112/90.

Considere que um servidor público, que tenha sido demitido, consiga anular judicialmente sua demissão. Considere ainda que o cargo anteriormente ocupado por esse servidor tenha sido transformado. Nessa situação, o servidor

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público não é um contrato e, portanto, sua realização independe de prévia licitação.

As compras na Administração Pública deverão, sempre que possível:

I. atender ao princípio da padronização;

II. ser processadas através de sistema de registro de preços;

III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;

IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;

V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.

É correto o que consta em

Com referência à licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.