Questões de Concursos

O Decreto Federal nº 1.171/94 elenca vedações éticas ao servidor público. Diante do exposto, assinale a alternativa  correta.

Para apuração de qualquer falta ética no setor público, deve-se considerar como servidor público o indivíduo que presta serviço na condição de servidor efetivo e concursado.

O marketing pessoal relaciona-se ao modo como as pessoas se expressam. O comportamento nas relações sociais e  no  ambiente  de  trabalho  e  até  a  capacidade  de  comunicação  influem  na  forma  como  as  pessoas  veem  umas  às outras. 

O código de ética do serviço público apresenta regras de comportamento que se relacionam com o marketing  pessoal do servidor público. Assinale a alternativa em que a regra de comportamento está diretamente relacionada à  imagem pessoal do servidor.

As condutas éticas dos servidores públicos são observadas e encaminhadas para os órgãos competentes pela comissão de ética para instruir e fundamentar promoções nas carreiras do Estado.

“A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar‐lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando‐o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí‐los.”

Nos termos do Decreto Federal nº 1.171/94, que dispõe sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, a regra deontológica anterior é

Estimular a observância do Código de Ética do Serviço Público é um dever de todo e qualquer servidor público.

Durante um evento realizado na Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em comemoração ao aniversário de edição de determinado diploma normativo, a entidade Alfa, que fora escolhida para organizar o referido evento, ofereceu brindes a alguns servidores, alegadamente a título de cortesia. Em dúvida sobre a possibilidade de recebê-los, os servidores formularam consulta à Comissão Permanente de Ética (CPE).
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui regra que deve ser seguida, sob pena de comprometimento ético contra o bem comum.

A fiscalização, prevista na Resolução do Conselho Superior de Regulação (CSR) da AGESAN-RS Nº 011/2022, deve visar os aspectos principais que envolvem a atividade de drenagem urbana e manejo de águas pluviais de responsabilidade do prestador dos serviços, respeitando as condutas previstas no Anexo I.

Em relação ao Anexo I, é correto afirmar que

Em todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma comissão de ética, que pode instaurar procedimento do qual, ao seu fim, pode resultar pena de censura ou suspensão.

Não apenas a preocupação acerca do legal e do ilegal, do justo e do injusto, do conveniente e do inconveniente deve nortear as decisões do servidor público, mas, principalmente, a preocupação com o honesto e o desonesto, de acordo com os parâmetros constitucionais.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor, em sua vida privada, não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Os deveres dos servidores públicos civis incluem, entre outros, os a seguir elencados, à exceção de um. Assinale-o.