O Artigo 14 da Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre
diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao
controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) traz a seguinte redação: Art. 14 “O
documento Análise de Viabilidade da Contratação deverá conter, sempre que possível e necessário, os seguintes
elementos: [...] II – identificação das diferentes Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação que atendam
aos requisitos, considerando: [...]”. Assinale a alternativa INCORRETA acerca de alguns desses requisitos, do item II,
do Art. 14.
A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto,
responda à questão.
São diretrizes da Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, EXCETO:
A Resolução nº 182, de 17 de outubro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre diretrizes para as
contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle
administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seu Art. 2º alguns termos são definidos para
fins específicos da referida resolução. Acerca de algumas dessas definições, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito do tema da transparência e compliance no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (PJRO), analise as
situações hipotéticas a seguir.
I. O TJRO, ao realizar o tratamento de dados de Reinaldo, pessoa física, deve considerar que o dado que revela informações pessoais sobre filiação sindical ou a organização de caráter filosófico deve ser considerado dado pessoal sensível, nos termos da Resolução nº 199/2021, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do PJRO.
II. Maria, técnica judiciária, ao receber brinde de pessoa física ou jurídica interessada nas atividades do PJRO, seja para si ou para outrem, praticou conduta vedada de acordo com o Código de Ética e Conduta do PJRO, mesmo que tal brinde não tenha valor comercial.
III. Hércules, Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TJRO, na condição de controlador de dados, deve considerar que, conforme a Resolução nº 199/2021, o tratamento de dados sensíveis somente pode ser realizado mediante consentimento do titular.
IV. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (CPCAD) poderá sugerir que Gabriela, servidora vítima de assédio, passe por relotação ou remoção de sua unidade/órgão de origem, em caráter provisório ou, se for o caso, definitivamente, visando preservar sua integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. O TJRO, ao realizar o tratamento de dados de Reinaldo, pessoa física, deve considerar que o dado que revela informações pessoais sobre filiação sindical ou a organização de caráter filosófico deve ser considerado dado pessoal sensível, nos termos da Resolução nº 199/2021, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do PJRO.
II. Maria, técnica judiciária, ao receber brinde de pessoa física ou jurídica interessada nas atividades do PJRO, seja para si ou para outrem, praticou conduta vedada de acordo com o Código de Ética e Conduta do PJRO, mesmo que tal brinde não tenha valor comercial.
III. Hércules, Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) do TJRO, na condição de controlador de dados, deve considerar que, conforme a Resolução nº 199/2021, o tratamento de dados sensíveis somente pode ser realizado mediante consentimento do titular.
IV. A Comissão de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e à Discriminação (CPCAD) poderá sugerir que Gabriela, servidora vítima de assédio, passe por relotação ou remoção de sua unidade/órgão de origem, em caráter provisório ou, se for o caso, definitivamente, visando preservar sua integridade.
Está correto o que se afirma apenas em
A Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) versa sobre as diretrizes para as contratações de
Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nela julga-se necessária a padronização de procedimentos para as
contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), de maneira que haja previsibilidade com relação ao
planejamento, à execução e à gestão dos contratos firmados pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e
financeiro do CNJ. Considerando as recomendações da Resolução nº 182/2013 do Conselho Nacional de Justiça,
capítulo III – plano e planejamento de contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano de contratações da STCI do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua contratação e, ainda, ser submetido à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em tecnologia da informação e comunicação a serem realizadas; a aprovação será até o dia 30 outubro de cada ano. II. O plano de contratação deverá ter no mínimo: 1) indicação das unidades demandantes por solução de tecnologia da informação e comunicação para o ano vindouro; 2) prazo de entrega dos estudos preliminares da STCI e dos projetos básicos ou termos de referência de cada uma das contratações pretendidas; e, 3) indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária. III. O plano de trabalho é um documento que deve ser elaborado em casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra e deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do termo de referência.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
I. O plano de contratações da STCI do órgão deverá ser elaborado no exercício anterior ao ano de sua contratação e, ainda, ser submetido à autoridade competente do órgão que deliberará sobre as ações e os investimentos em tecnologia da informação e comunicação a serem realizadas; a aprovação será até o dia 30 outubro de cada ano. II. O plano de contratação deverá ter no mínimo: 1) indicação das unidades demandantes por solução de tecnologia da informação e comunicação para o ano vindouro; 2) prazo de entrega dos estudos preliminares da STCI e dos projetos básicos ou termos de referência de cada uma das contratações pretendidas; e, 3) indicação da fonte de recurso de acordo com a proposta orçamentária. III. O plano de trabalho é um documento que deve ser elaborado em casos de terceirização de atividades executadas mediante cessão de mão de obra e deverá ser elaborado antes do Projeto Básico ou do termo de referência.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão
orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à
elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta
Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que
integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.
A Resolução nº 239, de 6 de setembro de 2016, dispõe sobre a Política Nacional do Poder Judiciário. Neste contexto, responda à questão.
O Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, mediante assessoramento do Departamentode Segurança Institucional do Poder Judiciário, definirá os protocolos, as medidas e as rotinas de segurança quecompõem esta Política Nacional de Segurança, com os seguintes objetivos, EXCETO:
O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e
orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios
mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no
Poder Judiciário”. Considerando o que estabelecem os Artigos do Capítulo II da referida Resolução, assinale a
alternativa correta.
No âmbito do SINASPJ, NÃO caberá ao Comitê Gestor a seguinte medida: