FJG•
Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:
Em sede de Direito Tributário e no que pertine à imputação em pagamento, é correto afirmar-se que:
O prazo para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e tem início:
Não constitui fundamento para a remissão:
O prazo para exercer o direito à restituição é de:
Remissão implica:
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