Ação civil pública é o instrumento judicial adequado à
proteção dos interesses coletivos e difusos. Tendo em vista
o que dispõe a legislação a seu respeito, assinale a
alternativa correta.
Em uma ação civil pública que versa sobre direito do
consumidor movida pelo Ministério Público, foi questionada a
legitimidade ativa deste órgão para atuar no caso em questão.
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?
Qual é o critério fundamental para avaliar a legitimidade do Ministério Público?