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Questões de Concursos

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ID: 168457•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem a comunicação aos órgãos competentes.

ID: 166351•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere à prescrição e à responsabilidade civil, julgue o item subsecutivo.

De acordo com a jurisprudência do STJ, na reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo prescricional de dez anos.

ID: 526555•
Direito Processual Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Quanto à tutela específica do art. 461 do CPC e ao processo de execução, julgue os itens seguintes.

O STJ entende ser penhorável, e portanto não ser alcançado pelo benefício instituído pela Lei n.º 8.009/1990, o bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana.

ID: 268390•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Direito

A respeito do direito ao nome, julgue os itens seguintes.

Admite-se, após apreciação judicial, a retificação de registro civil para a inclusão de patronímico paterno no final do nome do filho.
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