Os direitos políticos, estabelecidos na Constituição Federal, consagram o voto direto como forma de escolha legítima dos governantes por parte do povo brasileiro, não cabendo, no atual sistema político, qualquer possibilidade de escolha indireta de governantes.

A eleição dos chefes do Executivo de todos os entes federados se dará sempre pelo sistema majoritário puro.

A eleição do presidente da República se dará sempre de forma direta.

A eleição dos deputados federais e dos senadores se dá pelo sistema majoritário.

O atual Estado brasileiro adotou constitucionalmente um sistema político semidireto ou participativo.

O direito ao voto direto e secreto, e com valor igual para todos, foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

O direito ao voto direto e secreto para as brasileiras foi consagrado na primeira Constituição Brasileira de 1824.

O direito a ser votada, para a mulher, foi garantido na primeira Constituição Republicana de 1891.

Mesmo sob a égide da atual Constituição, são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Os magistrados e os membros do Ministério Público, pela atividade que desempenham, estão constitucionalmente impedidos de votar e de serem votados.

Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.

Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.

Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

A soberania popular somente será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 16 anos de idade.

O militar da ativa está impedido constitucionalmente de ser votado.

O direito a ser votado é facultativo aos conscritos.

O direito a ser votado pressupõe a obrigatória filiação a partido político.

Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

Ter concluído o ensino médio.

Ser ou ter sido casado(a).

Possuir idade mínima de 35 anos.

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

Na eleição direta para o Senado Federal e para os cargos de governador e vice-governador, adotar-se-á o princípio da representação proporcional.

A eleição para a Câmara dos Deputados e para as Assembleias Legislativas obedecerá ao princípio majoritário.

A eleição para deputados federais, senadores e suplentes, presidente e vice-presidente da República, governadores e vice-governadores e deputados estaduais ocorrerá, simultaneamente, em todo o país.

O sufrágio é universal e indireto; o voto obrigatório e secreto.

Na eleição direta para o Senado e a Câmara, será adotado o princípio da representação proporcional.

A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.

políticos, os sociais e os civis.

pessoais, os individuais e os privativos.

administrativos, os sociais e os previdenciários.

civis, os militares e os penais.

políticos, os partidários e os eleitorais.