ID: 1079930• Estatuto da Pessoa com Deficiência• Tutela• EXATUS PR• Prefeitura de Diamante D Oeste PR• Orientador Social• 2018De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, EXCETO para: ✂️A)Casar-se e constituir união estável.✂️B)Exercer direitos sexuais e reprodutivos.✂️C)Transformar sua fertilidade, sendo lícita a esterilização compulsória.✂️D)Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro