Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:
Questões de Concursos
filtre e encontre questões para seus estudos.
No tocante às causas de extinção da punibilidade, pode-se dizer que a anistia:
O Código Penal dispõe que ninguém será punido por fato que determinada lei posterior deixe de considerar crime. Essa retroatividade da lei penal,mais benigna, pode ser denominada como: