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ID: 233060•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar:

ID: 237572•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

De acordo com a legislação penal vigente, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se:

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