O Código de Processo Penal prevê a requisição, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações, de disponibilização imediata de sinais que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito em curso, se isso for necessário à prevenção e à repressão de crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Essa requisição pode ser realizada pelo
A decisão judicial que acolhe a exceção de coisa julgada é classificada como:
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.
Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.
Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.
OAB•
Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.