Contra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.

A denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.

Se houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.

Descumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.