Questões de Concursos

Não se deve conhecer da impetração, enquanto pendente agravo em recurso especial.

Não é cabível para discutir invalidade da prova ou vício processual sanável, antes da sentença.

A lei dispõe ser indispensável a manifestação prévia do MP.

Não se aplica a regra da fungibilidade recursal, quando impetrado mandado de segurança em matéria penal.

O processo penal segue o mesmo tratamento reservado ao processo civil, exceção feita ao prazo da revisão criminal.

A nulidade da pronúncia pode ser reconhecida mesmo após o trânsito em julgado da decisão que admitiu a acusação para o Tribunal do Júri.

O habeas corpus não pode ser usado como substituto da ação de revisão criminal, independentemente de seu objeto.

Em matéria processual penal, o princípio da segurança jurídica estabelece limites à rescindibilidade da sentença condenatória.