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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de regime jurídico, é correto afirmar que uma autarquia estadual do Ceará:
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Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a
possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma
sociedade empresária.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).
Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por
lei para o desempenho de um serviço público de forma
descentralizada com capacidade de autoadministração.
Assinale a opção que apresenta uma característica das autarquias.
Assinale a opção que apresenta uma característica das autarquias.