A atividade negativa que impõe sempre uma abstenção ao administrado (obrigação de não fazer) caracteriza
A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.