Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

A impetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

O mandado de injunção é gratuito

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

Asentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Aimpetração do habeas data está sujeita a prazo decadencial.

O mandado de injunção é gratuito.

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de agente privado.

Não há previsão de custas e de ônus de sucumbência para a ação popular.

A sentença que julga procedente a ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição.

A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.

A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.

A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.

A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a “autoridade coatora”, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.