Questões de Concursos

têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;

a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal;

a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;

o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;

o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.