Questões de Concursos

Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.

A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Entende-se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.

Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.

Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.

Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.