Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.
O regime geral de previdência social será aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor efetivo do magistério do governo federal, no dia 16/12/1998, completou dez anos de efetivo magistério, data em que optou por aposentar-se voluntariamente.
Nessa situação, o tempo de serviço do servidor será acrescido de 1,7 ano de atividade.
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, não será facultativo, com base na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.
Acerca da ordem social prevista na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
Com relação à legislação da previdência social, julgue os itens subsequentes.
A previdência social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão, ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
Julgue os itens abaixo.
Ao servidor militar e ao servidor militar estadual aplicam-se as mesmas regras destinadas ao servidor civil, relativamente à concessão de pensão por morte e ao reajustamento de valor dos benefícios.
Quanto à origem, à organização e aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
A criação de qualquer benefício previdenciário depende somente da sua caracterização como evento sujeito às contingências sociais.
Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.
previdência social está organizada em regime único, sendo, no entanto, facultada ao trabalhador a sua substituição pelo regime de previdência privada.
Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
O regime próprio de previdência social do governo do estado do Paraná poderá custear as despesas médicas da servidora enquanto ela permanecer em atividade, desde que seja com recursos oriundos da taxa de administração.
Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.
O benefício acidente do trabalho continua sendo um benefício pago exclusivamente pelo setor público.
Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens. Situação hipotética: Meire, servidora pública de sessenta anos de idade, vinculada a regime próprio de previdência, cumpriu quinze anos de efetivo exercício no serviço público, tendo, nos últimos cinco anos, trabalhado no cargo efetivo em que pretende requerer aposentadoria. Assertiva: Nesse caso, Meire poderá aposentar-se voluntariamente com proventos integrais em razão da idade.
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
A concessão dos benefícios salário-família e auxílio-reclusão apenas para os segurados de baixa renda não significa a adoção da seletividade, um dos objetivos que fundamentam a organização da seguridade social.
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.
Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.
Foram mantidas as hipóteses constitucionais de incidência da contribuição social.
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
O princípio do direito adquirido assegura a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e segurados do regime geral de previdência social (RGPS), bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da emenda da reforma, tenham cumprido os requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
Em relação à Reforma da Previdência e com base na Emenda Constitucional (EC) n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
O pedágio, período adicional de contribuição instituído na última reforma previdenciária, por ser uma exigência cumulativa, tem o objetivo de postergar a concessão da aposentadoria voluntária.
Com relação à origem, à evolução legislativa, aos princípios constitucionais e à organização da seguridade social no Brasil, julgue os próximos itens. O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.
Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal. A CF veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias por RPPS, até que lei complementar regulamente a matéria. No entanto, o STF entendeu que, inexistindo disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, das regras de aposentadoria próprias aos trabalhadores em geral.
Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e da previdência complementar, julgue os itens a seguir.
As entidades abertas e fechadas de previdência complementar somente podem instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica.
Julgue os próximos itens, relativos à reforma da previdência social. Considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se a regime geral de previdência social. Com vistas a atenuar a condição deficitária das contas previdenciárias, a reforma estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 fixou limite de idade mínimo para a aposentadoria por tempo de contribuição tanto para o servidor público quanto para o segurado do RGPS.