Os Comitês de Bacia Hidrográfica, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:
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Com relação às entidades sem fins lucrativos que receberam delegação do CNRH para exercer funções de competência das Agências de Água em corpos hídricos de domínio da União, pode-se dizer que:
A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos tem, na sua composição:
A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete: