É vedada às agências reguladoras a imposição de limitações administrativas.

Os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelos Ministros de Estado, dentre os servidores públicos estáveis, nomeados para cargo de provimento efetivo.

As agências reguladoras integram a estrutura da Administração Direta.

As decisões das agências reguladoras não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário.

As agências reguladoras estão sujeitas ao controle pelo Congresso Nacional.

É objetivo do Programa Nacional de Desestatização reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo atividades indevidamente exploradas pelo poder público à iniciativa privada.

Com a desestatização, ocorre a transferência da titularidade dos serviços públicos para a iniciativa privada.

O movimento de reforma estatal surgiu da necessidade de adaptação do Estado à modernidade, ao gerenciamento eficiente de atividades e ao fenômeno da globalização econômica.

As empresas criadas pelo setor privado controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização.

A concessão, permissão ou autorização de serviços públicos são formas pelas quais se processam as desestatizações.