voltar

Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

ID: 225180•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal no 8.666/93. O referido diploma legal é

Imprimir Questões
Página 12