Início Questões Simulados Provas Mapas Apostilas

Mais

Flashcards Materiais Dicas Notícias Disciplinas Assuntos Cargos Bancas Órgãos Vídeos

🚀 Planos

início

/questões

Questões de Concursos

Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Ordenar por:

Mais popularesMais recentesMais comentadas

Minhas questões:

Exibir todas as questõesExibir questões resolvidasExibir questões que erreiExibir questões salvasExcluir questões resolvidas

Q222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Q225180•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Determinado Município edita lei reguladora das licitações e contratos administrativos da respectiva Administração direta e autárquica, observando tal legislação local as normas gerais da Lei Federal n^o 8.666/93. O referido diploma legal é

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

Página 12

A plataforma completa com questões comentadas, simulados e mapas mentais para garantir sua vaga.

Plataforma

Sobre nós
Planos
Cadastrar
Entrar
Recuperar senha
Trabalhe conosco
Contato

Conteúdo

Início
Simulados
Provas
Mapas Mentais
Apostilas
Flashcards
Material grátis
Dicas
Notícias

Questões

Todas
Por Disciplinas
Por Assuntos
Por Cargos
Por Bancas
Por Órgãos
Por Vídeos

Plano Premium

Baixe milhares de mapas mentais e apostilas de forma ilimitada. Conheça agora e tenha acesso completo.

Termos de Uso Privacidade

Notificações

Nada por aqui

Notificações

Nada por aqui

Q222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

Q225180•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
PGE SP•
Procurador

inconstitucional, uma vez que compete à União, privativamente, legislar sobre contratos em geral.

constitucional, já que a edição de normas gerais pela União, em matéria de competência legislativa concorrente, não pode eliminar a legiferação suplementar de Estados e Municípios.

inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos é exaustiva, não havendo espaço para o exercício da competência suplementar municipal.

constitucional, desde que lei complementar estadual tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar sobre questões específicas da matéria em pauta.

inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente, apenas os Estados-membros dispõem da competência para suplementar as normas gerais federais.

Página 12

Q222330•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•UFMT•Prefeitura de Cuiabá MT•Procurador Municipal

Q225180•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FCC•PGE SP•Procurador

Q222330•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•UFMT•Prefeitura de Cuiabá MT•Procurador Municipal

Q225180•Direito Constitucional•Forma Federativa de Competências•FCC•PGE SP•Procurador

Q222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Q225180•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
PGE SP•
Procurador

Q222330•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

Q225180•
Direito Constitucional•
Forma Federativa de Competências•
FCC•
PGE SP•
Procurador