Questões de Concursos

A regra constitucional, que proíbe a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos, excepciona

NÃO são obrigados a prestar às autoridades administrativas todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, entre outros, os

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Quanto à revisão do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

No que toca à Administração Pública, analise:

I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. É possível a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

É correto o que consta APENAS em

Os irmãos Theodomiro e Theobaldo foram aprovados em concurso e foram nomeados para certo cargo público. Ambos tomaram posse, mas Theodomiro não entrou em exercício no prazo de lei. Já Theobaldo entrou em exercício, mas, decorrido o necessário prazo, não satisfez as condições do estágio probatório. Como não mais trabalham em cargo público, conclui-se que

Ao funcionário nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, acrescido de gratificação fixa correspondente a uma percentagem do valor do símbolo do cargo em comissão respectivo. Essa percentagem é de:

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Os cargos e os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do concurso público.

Tendo em vista as situações de acumulação remunerada de cargos públicos, analise:

I. A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não estará obrigado, em qualquer hipótese, a afastar-se desses cargos efetivos.

III. A proibição de acumular não se estende, dentre outros casos, a empregos em sociedade de economia mista dos Territórios federais.

IV. O servidor não poderá, de regra, exercer mais de um cargo em comissão.

Diante disso, está correto o que consta APENAS em

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poder ser fixada ou alterada por decreto do presidente da República, assinado conjuntamente com o respectivo ministro de Estado, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes

A vacância sempre acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a administração.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público não goza do direito de greve, pois ainda não existe uma lei que discipline o tema.

Analise os comportamentos dos servidores públicos do Ministério da Justiça a seguir descritos:

I. O ato de Paulo levar para a sua residência, sem prévia autorização da autoridade competente, o seu superior hierárquico, o notebook pertencente àquele Ministério, para fim de realizar trabalho da Faculdade.

II. A conduta de Djanir no sentido de proceder, reiteradamente, de forma desidiosa no exercício das suas funções.

III. A inassiduidade habitual de Jurandir.

Esses comportamentos são passíveis, respectivamente, das seguintes penalidades:

Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Estados é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo correto afirmar que o tempo de contribuição estadual e o tempo de serviço correspondente serão contados, respectivamente, para efeitos de

Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4^a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão

Com relação aos agentes administrativos e ao processo administrativo, julgue os itens subsequentes.

A investidura do servidor público no cargo ocorre no momento da nomeação.

No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

Uma vez invalidada a demissão do servidor público estável, por meio de sentença judicial transi- tada em julgado, ele será: