A respeito dos fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. Os negócios jurídicos podem ser firmados sob condição expressa em cláusula que, pactuada entre as partes, subordine o efeito do negócio a evento futuro e incerto; as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes, mas o negócio continua válido.
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No tocante à invalidade do negócio jurídico, a legislação vigente estabelece que
✂️ A) é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
✂️ B) as nulidades dos negócios jurídicos só podem ser alegadas pelas partes que deles participem, ou pelo Ministério Público quando se tratar de matéria de sua atribuição.
✂️ C) são anuláveis os negócios jurídicos quando não revestirem a forma prescrita em lei.
✂️ D) o negócio jurídico nulo não é passível de retificação, mas convalesce pelo decurso do tempo.
✂️ E) é nulo o negócio jurídico decorrente de lesão, estado de perigo, dolo ou fraude contra credores.
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Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada. Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor. Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
✂️ A) A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ B) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.
✂️ C) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
✂️ D) A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.
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Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa incorreta.
✂️ A) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de validade dos negócios jurídicos.
✂️ B) O erro acidental é o que recai sobre características secundárias do objeto, não sendo passível de levar à anulação do negócio.
✂️ C) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter sido prejudicada por essa prática.
✂️ D) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado em fraude contra credores.
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Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado
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Em relação aos institutos da prescrição e decadência relativas à contribuição da seguridade social é INCORRETO afirmar:
✂️ A) A prescrição definida como a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, em tese, veda o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído pelo lançamento.
✂️ B) A decadência entendida como extinção do direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício com inércia do titular, em tese, impede a autoridade fiscal de efetuar o lançamento das contribuições sociais devidas e não pagas pelo sujeito passivo.
✂️ C) O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5 anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou do trânsito em julgado da sentença que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.
✂️ D) As ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito dos menores, incapazes ou ausentes na forma do Código Civil, prescrevem em 5 anos.
✂️ E) O direito da Previdência Social para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários prescreve em 5 anos contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.
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Fato jurídico é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas jurídicas. A respeito dos fatos jurídicos, assinale a alternativa incorreta.
✂️ A) Fato natural advém de um fenômeno que produz efeitos jurídicos e em que não se observa qualquer tipo de intervenção humana
✂️ B) O fato humano pode ser classificado como voluntário quando produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente
✂️ C) A aquisição de direitos pressupõe a conjunção do direito com o seu titular
✂️ D) A modificação de direitos se dá de forma quantitativa quando atingir a qualidade do objeto ou do conteúdo do direito
✂️ E) Extingue-se os direitos quando verificada, dentre outros motivos, a prescrição e a decadência
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Marque a alternativa que corresponde com o Código Civil no tocante à prescrição e decadência:
✂️ A) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.
✂️ B) Quando um direito é violado, nasce para o seu titular uma pretensão, a qual se extingue, pela decadência, e pode ser renunciada somente quando se tratar de decadência convencional.
✂️ C) O Juiz deve conhecer a prescrição ou a decadência de ofício, podendo as partes alegá-la em qualquer grau de jurisdição.
✂️ D) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
✂️ E) A renúncia da prescrição ou decadência podem ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, antes que se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
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Das afirmações abaixo, assinale a não correta:
✂️ A) Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que à parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.
✂️ B) No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.
✂️ C) Também se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, ou simples temor reverencial.
✂️ D) Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos.
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Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que
✂️ A) são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ B) os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
✂️ C) o dolo acidental anula o negócio jurídico ou, alternativamente, obriga à satisfação de perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.
✂️ D) considera-se coação o temor reverencial, embora não o seja a ameaça do exercício normal de um direito.
✂️ E) ocorre o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigase a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
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