Prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente. Dentre outros instrumentos, para tal finalidade, encontra-se
A competência para legislar sobre direto urbanístico é
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a
competência para legislar sobre direito agrário e propaganda comercial é