segundo o CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito;

nenhum tributo, sem exceções, pode ser instituído ou majorado senão mediante lei;

o imposto sobre grandes fortunas exige lei complementar para sua instituição.