Nos termos do Código Civil, consideram-se bens móveis para efeitos legais:
A respeito das pessoas e dos bens, julgue os itens seguintes.
No negócio jurídico de alienação de um bem imóvel, incluem-se os bens acessórios, ainda que não constem expressamente do contrato, pois, em regra, a coisa acessória segue a principal e pertence ao titular da principal.De acordo com a legislação civil sobre bens públicos, considera-se:
I - _______________________ - os rios, mares, estradas, ruas e praças.
II - _______________________ - os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública em todas as esferas de governo.
III - _______________________ - o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
IV - _______________________ - os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição legal em contrário.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Para efeitos legais, pode-se afirmar que são considerados bens móveis:
I. Direitos reais sobre objetos móveis.
II. Materiais provenientes da demolição de um prédio.
III. Direito à sucessão aberta.
IV. As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.
Está(ão) correta(s) apenas:
Acerca da classificação dos bens públicos e de suas características, julgue os seguintes itens.
Não dispondo lei em contrário, consideram-se especiais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Apólice de dívida pública onerada com cláusula de inalienabilidade, decorrente de doação ou de testamento, é considerada como bem:
De acordo com a classificação dos bens adotada pelo Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Assinale a opção falsa.
São patenteáveis:
Observando-se a classificação prevista no art. 99 do Código Civil, são bens públicos de uso especial:
Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
Julgue o item abaixo, relativo a noções de direito civil e processo civil.
Serão penhoráveis para efeito legal os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro, não destinadas ao sustento do devedor e de sua família.
De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Civil brasileiro é correto afirmar que
A respeito de bens, julgue os itens que se seguem. Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.
É correto afirmar que os bens públicos
Acerca dos bens públicos e da desapropriação, julgue os itens que se seguem.
Sabendo-se que o rio Jari estabelece parte da fronteira entre os estados do Amapá e do Pará, é correto afirmar que esse rio deve ser considerado um bem público da União.
Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens
NÃO podem ser adquiridos por usucapião
Um estrangeiro, sem domicílio no Brasil, é casado com duas mulheres, prática admitida no país onde é domiciliado. Em 2004, ele passou férias com sua família no Brasil, ocasião em que uma de suas esposas teve um filho, que nasceu no Rio de Janeiro, em 18/2/2004. No período em que esteve no Brasil, ele comprou dois terrenos, um em Angra dos Reis – RJ e outro em Porto Seguro – BA. Antes de retornar ao país de origem, no dia 2 de março, vendeu o terreno em Porto Seguro. Em outubro de 2004, o referido estrangeiro faleceu.
Com relação ao caso hipotético acima e observando o que determina a Lei de Introdução ao Código Civil quanto à aplicação da lei no espaço, julgue os itens que se seguem.
A sucessão do terreno de Angra dos Reis é regulamentada pela lei do país de domicílio do estrangeiro morto. Porém, como este tem um filho que nasceu no Brasil, caso a lei brasileira seja mais benéfica ao herdeiro brasileiro, esta deverá ser aplicada em benefício do herdeiro brasileiro.