ID: 222536•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil
do Estado.
As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

ID: 107041•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Determinado agente, vinculado a uma sociedade de economia mista prestadora de serviço público, no exercício de sua atividade, causou prejuízo a terceiro. A ação de indenização ajuizada pelo lesado contra a entidade foi julgada procedente com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, e a entidade foi condenada ao pagamento dos danos materiais e morais postulados, acrescidos dos juros moratórios. Cinco anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a sociedade de economia mista ajuizou ação regressiva contra o agente. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

ID: 1011265•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Administrador•
2025

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.

ID: 975540•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Determinado taxista dirigia embriagado quando colidiu contra o prédio de determinada secretaria estadual, que foi danificado com a batida.

Nessa situação hipotética, conforme o entendimento do STJ, o estado federado prejudicado deverá propor ação de ressarcimento

ID: 1010657•
Direito Administrativo•
Reparação do dano•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
Advogado•
2025

Acerca do controle, organização e responsabilização da administração pública, julgue o item a seguir.

Caso um agente público cause, no exercício de suas funções, dano ao particular, admite-se, reconhecida a responsabilidade pelo prejuízo causado, o desconto de ofício, pela administração pública, das parcelas indenizatórias nos vencimentos do referido agente.

Imprimir Questões