ID: 227877•
Direito Ambiental•
Legislação Florestal•
FCC•
PGE SP•
Procurador

De acordo com o Código Florestal e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente ? CONAMA no 369/2006, a intervenção ou a supressão de vegetação em área de preservação permanente

ID: 224639•
Direito Ambiental•
Legislação Florestal•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

A averbação, no registro de imóveis, da reserva legal à margem da matrícula do imóvel rural é

ID: 222916•
Direito Ambiental•
Legislação Florestal•
FCC•
PGE AM•
Procurador do Estado

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

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