ID: 259763•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Serviços Gerais

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da justiça do trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus preventivo cujo paciente seja o empregador, visto que a Constituição Federal a ela atribui expressamente a competência para processar e julgar as ações atinentes aos crimes que envolvam empregados e empregadores.

ID: 261559•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Serviços Gerais

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.

ID: 170234•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Auxiliar Judiciário Serviços Gerais

Acerca da organização e da competência do Poder
Judiciário, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações originadas em relações de trabalho, sendo abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as ações relativas a acidente de trabalho.

ID: 135846•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

Os juízes do TRT do estado do Maranhão do Sul deverão ser nomeados pelo presidente da República, escolhidos mediante listas tríplices elaboradas pelos ministros togados e vitalícios do TST, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

ID: 136144•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

Os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) serão escolhidos entre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, nomeados pelo presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, observados os critérios constitucionais.

ID: 137679•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação à competência da justiça do trabalho, estabelecida
na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Compete à justiça do trabalho decidir conflito decorrente do ajuizamento de dissídio coletivo pelo Ministério Público do Trabalho, em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público.

ID: 257721•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Serviços Gerais

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.

ID: 226367•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a opção incorreta em relação à composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ID: 259226•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Enfermagem

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e entre membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos outros requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

ID: 139443•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

O TRT e as varas da justiça do trabalho do estado do Maranhão do Sul deverão, obrigatoriamente, constituir câmara s re gio nai s par a, as s im, f un ci onar descentralizadamente e assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

ID: 137926•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Com relação à competência da justiça do trabalho, estabelecida
na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A lei pode especificar outras competências da justiça do trabalho, desde que envolvam controvérsias decorrentes da relação de trabalho.

ID: 137041•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

Deverá ser instalado, no novo estado do Maranhão do Sul, de acordo com a Constituição Federal (CF), pelo menos um tribunal regional do trabalho (TRT) composto de, no mínimo, sete juízes togados e vitalícios, recrutados, quando possível, na respectiva região.

ID: 224140•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE CE•
Procurador

A competência da justiça do trabalho, a partir da Emenda Constitucional n.º 45/2004, passou a envolver, no plano constitucional,

ID: 134531•
Direito Constitucional•
Tribunais e Juízes do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Considere que, após observado o procedimento
estabelecido na Constituição Federal, tenha sido criado, em maio
de 2005, um novo estado da Federação, denominado Maranhão
do Sul.

Considerando a situação hipotética descrita e tendo em vista as
disposições da Constituição Federal atualmente vigentes, julgue
os itens seguintes.

O Maranhão do Sul deverá ter um representante, togado e vitalício, no TST, escolhido entre os juízes integrantes do TRT do recém-criado estado.

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