Com relação às decisões tomadas pelos TCs, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.
NÃO se inclui na competência dos Tribunais de Contas dos Estados:
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