Questões de Concursos

Quanto ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), julgue os itens que se seguem.

Considere que certa prestadora de serviços esteja respondendo a processos administrativos, em distintas unidades da Federação, em razão de única infração à norma de direito do consumidor. Nesse caso, é lícito que órgão integrante do SNDC apure o fato e aplique a penalidade cabível, mediante prévia remessa dos autos do processo pela autoridade estadual competente.

Considerando que o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) é um canal de comunicação entre a instituição e seus clientes que deve atuar em conformidade com as normas emanadas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com as orientações da instituição, assinale a opção correta.

Considerando que vários clientes de determinado estado da Federação tenham encaminhado ao PROCON estadual reclamações contra diversas companhias de seguro, em razão de infrações praticadas em relação de consumo de comercialização de título de capitalização, assinale a opção correta de acordo com as normas do CDC e o entendimento do STJ a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Um dos objetivos do FMPDC, integrante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória, é a prevenção dos danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente.