Questões de Concursos

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Acerca de nulidades e recursos, julgue os itens subsecutivos.

Caberá recurso em sentido estrito contra a sentença que pronunciar o réu e recurso de apelação contra a sentença que o impronuncie.

Segundo o Código de Processo Penal, em matéria recursal, assinale a alternativa INCORRETA:

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